Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso ('Termos') constituem um acordo legal entre você ('Usuário', 'você' ou 'seu') e a Nutribase Software Ltda. ('Nutribase', 'nós', 'nosso' ou 'nos'), empresa inscrita no CNPJ sob o nº 55.013.754/0001-78, com sede no Brasil.

Ao acessar ou usar o Nutribase, você concorda irrestritamente com estes Termos. Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não use nossos serviços.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou usar qualquer funcionalidade do Nutribase, você confirma que: (a) tem pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade em sua jurisdição; (b) possui capacidade legal para firmar este acordo; (c) leu, compreendeu e concorda com estes Termos e nossa Política de Privacidade; (d) se está agindo em nome de uma empresa, possui autoridade para vincular essa entidade a estes Termos.

2. Descrição dos Serviços

O Nutribase é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece ferramentas para criação, cálculo, validação e gestão de tabelas nutricionais e rótulos de alimentos. Nossos serviços incluem, mas não se limitam a: cálculo automatizado de informações nutricionais, validação de conformidade com legislações vigentes (ANVISA, FDA, entre outras), geração de rótulos personalizados, e banco de dados de ingredientes.

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Não seremos responsáveis perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do serviço.

3. Conta do Usuário

Para acessar certas funcionalidades, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. Você é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
• Todas as atividades realizadas sob sua conta, autorizadas ou não;
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta;
• Garantir que seu acesso ao serviço cumpre todas as leis aplicáveis.

4. Assinaturas e Pagamentos

4.1 Planos e Preços

O Nutribase oferece planos gratuitos e pagos. Os preços e funcionalidades de cada plano estão descritos em nossa página de Preços. Reservamo-nos o direito de modificar preços mediante aviso prévio de 30 dias.

4.2 Cobrança e Renovação

Assinaturas pagas são cobradas mensalmente ou anualmente, conforme sua escolha. Todas as assinaturas são renovadas automaticamente no final de cada período, a menos que você cancele antes da data de renovação. Você autoriza o Nutribase a cobrar o método de pagamento fornecido.

4.3 Cancelamento e Reembolsos

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da conta. O cancelamento terá efeito ao final do período de cobrança atual. Não oferecemos reembolsos proporcionais para períodos parciais, exceto quando exigido por lei. Reembolsos podem ser solicitados dentro de 7 dias da primeira compra, sujeito à análise.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo e funcionalidades do Nutribase, incluindo mas não limitado a software, código-fonte, design, texto, gráficos, logotipos, ícones, imagens, e bases de dados de ingredientes e nutrientes, são propriedade exclusiva da Nutribase Software Ltda. ou de seus licenciadores, protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

Você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Nutribase exclusivamente para fins comerciais legítimos, de acordo com estes Termos. Você não adquire nenhum direito de propriedade sobre o software ou conteúdo.

6. Restrições de Uso

Você concorda expressamente em NÃO:

• Fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte do Nutribase;
• Remover, alterar ou obscurecer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade;
• Usar o serviço para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou não autorizada;
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Interferir ou interromper a integridade ou performance do serviço;
• Tentar acessar áreas não autorizadas do sistema;
• Usar sistemas automatizados (bots, scripts) para acessar o serviço sem autorização expressa.

7. Seus Dados e Privacidade

Os dados que você insere no Nutribase (receitas, ingredientes, produtos) permanecem de sua propriedade. Você nos concede uma licença limitada para processar esses dados exclusivamente para fornecer os serviços.

Sua privacidade é importante. Consulte nossa Política de Privacidade para entender como coletamos, usamos e protegemos suas informações pessoais.

8. Limitação de Responsabilidade

O NUTRIBASE É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO.

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A NUTRIBASE, SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS OU PARCEIROS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, RECEITAS, DADOS OU USO, DECORRENTES DO USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. VOCÊ RECONHECE QUE É RESPONSÁVEL POR VALIDAR TODA INFORMAÇÃO NUTRICIONAL ANTES DE UTILIZÁ-LA COMERCIALMENTE.

9. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações ou entrando em contato conosco. Podemos suspender ou encerrar seu acesso imediatamente, sem aviso prévio, se: (a) você violar estes Termos; (b) seu uso do serviço criar risco legal ou de segurança; (c) seu pagamento estiver inadimplente por mais de 14 dias após o vencimento.

Após o encerramento, você perde o acesso ao serviço e aos dados armazenados. Podemos reter seus dados por até 30 dias para permitir recuperação, após o qual serão permanentemente excluídos, exceto quando a retenção for exigida por lei.

10. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão notificadas por e-mail ou através de aviso no serviço com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado do Nutribase após a entrada em vigor das alterações constitui sua aceitação dos novos Termos. Se você não concordar com as alterações, deve encerrar sua conta.

11. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, especificamente pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), e Código de Defesa do Consumidor. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para questões sobre estes Termos, entre em contato conosco: contato@nutribase.io